Ministério da Fazenda envia MP que regula apostas para presidente Lula

Em meio ao escândalo de manipulação nos jogos do Brasileirão e de campeonatos estaduais, a Casa Civil entregou ao presidente Lula na noite de quarta-feira (10) o texto final da medida provisória que vai regulamentar a operação das casas de apostas no Brasil. 

A MP altera dispositivos da Lei 13.756/18, sancionada por Michel Temer mas não regulamentada, que permite o funcionamentos das empresas, cria novas obrigações e prevê uma queda na arredacação das casas. As informações são do 'ge'. 

O órgão responsável pela fiscalização será o Ministério da Fazenda, chefiado por Fernando Haddad (PT), que redigiu a proposta. 

A MP prevê uma queda na porcentagem de arrecadação por parte das casas de apostas, de 95% para 84%. O percentual destinado aos clubes e entidades desportivas, no entanto, se mantém em 1,63%. 

No novo texto, há também a previsão de envio de 1% para o Ministério do esporte, e 10% para a seguridade social, que não constavam na Lei vigente.

Outros 0,8% serão encaminhados à escolas públicas, e 2,55% para a Força Nacional de Segurança Pública (FNSP).  

Casas de apostas que não estão licenciadas pelo Ministério da Fazenda serão proibidas de veicular peças publicitárias. Outras regras devem ainda ser definidas por meio de uma portaria. 

As empresas também não poderão se envolver com a negociação de direitos de transmissão televisivos, de internet ou de qualquer tipo - seja comprando ou financiando a compra dos mesmos. 

Os agentes envolvidos no mercado do futebol estão vetados de apostar, como administradores e funcionários de casas de apostas, agentes públicos ou pessoas ligadas às entidades desportivas, além de dirigentes, treinadores e atletas e, claro, menores de 18 anos. 

Uma minuta com um decreto que prevê a criação de um grupo de trabalho para combater irregularidades no mercado de apostas, como a manipulação de resultados.  

O grupo seria composto por representantes do Ministério do Esporte, do Ministério da Justiça, além de representantes convidados da OAB, CBF, COB, CPB, nstituto Brasileiro de Direito Desportivo (IBDD), Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL), Instituto Brasileiro do Jogo Responsável (IBJR), Associação Brasileira de Apostas Esportivas (ABAESP), Associação Brasileira de Defesa da Integridade do Esporte (ABRADIE), SIGA Latin América e International Betting Integrity Association (IBIA). 

Se publicada, a medida provisória vale por 60 dias, prorrogáveis por mais 60. É nesse período que deputados e senadores vão analisar ponto a ponto do texto. Eles podem alterá-la e torná-la lei.