América consegue, na Justiça, proibição da venda de ingressos para as arquibancadas móveis do Independência

O América conseguiu uma primeira vitória na Justiça, em relação às arquibancadas móveis que estão sendo construídas no estádio Independência. Por considerar ilegal a realização das obras, o clube está tentando, desde o início, paralisar a instalação das estruturas metálicas. E, nesta sexta-feira, o juiz Armando Ghedini Neto, da 2ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte, determinou que não se venda ingressos para o setor até que a tutela de urgência requerida pelo clube seja julgada.

No despacho, a juiz determina: “não disponibilizar ingressos para além da capacidade oficial do Estádio Independência, cujo número não poderá considerar, em hipótese alguma e para qualquer tipo de evento, os lugares acrescidos em decorrência da ‘arquibancada móvel’ recentemente construída”, escreveu no documento, acrescentando. “Impedir o acesso de quaisquer pessoas à referida ‘arquibancada móvel’, notadamente do público externo que esteja nas dependências do estádio ocupando as arquibancadas fixas.”

Em caso de descumprimento, o magistrado fixa “multa de R$100 mil (cem mil reais), a ser suportada pela Arena Independência S/A, para cada dia de indevida utilização da ‘arquibancada móvel’ erigida naquele estádio ou de inobservância das medidas judiciais acima impostas. Determino, ainda, que sejam expedidos ofícios, COM URGÊNCIA, ao Corpo de Bombeiro Militar do Estado de Minas Gerais e ao Município de Belo Horizonte, a fim de que os respectivos órgãos de fiscalização tomem ciência dos fatos narrados nestes autos, devendo adotar as medidas e providências que julgarem pertinentes quanto à fiscalização/vistoria das obras de construção das “arquibancadas móveis” no Estádio Independência.

O processo

O América acionou a Justiça, por meio da 2ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte, na tentativa de paralisar a montagem da arquibancada móvel no Estádio Independência, ao lado do vestiário, que é executada pela concessionária LuArenas. O clube considera a “obra clandestina” e, inicialmente, entrou com pedido de antecipação de tutela para brecar a instalação das estruturas metálicas e preservar a identidade visual do América naquela região.

A LuArenas tem pretensão de criar 5 mil novos lugares perto do vestiário. Já no setor Minas (atrás do gol oposto), intervenções fariam a capacidade saltar de 3.772 lugares para 6 mil assentos. Dessa forma, o estádio, que hoje abriga 23 mil pessoas, passaria a comportar até 30 mil.

O primeiro ponto questionado pelo América é a falta de licenças. “A operadora não apresentou qualquer licença dos órgãos competentes. Não há nenhuma placa com número do alvará, de licença, nome do responsável, a anotação da responsabilidade técnica junto ao CREA. Por isso, o projeto é clandestino e ilegal. Como querem colocar 5 mil pessoas em cima de uma estrutura como essa? O América questiona legalidade e segurança, pois, se algo acontecer ali, acontecerá num imóvel do clube”, disse o advogado Paulo Lasmar, ex-presidente do América e que conhece a fundo o contrato de concessão do estádio.

Lasmar lembra ainda que a LuArenas em nenhum momento teve autorizações do América e do governo estadual para iniciar as obras. O clube é o dono do estádio, mas, em 2009, cedeu o uso por 20 anos ao estado em troca das reformas para modernização. A LuArenas (BWA), por sua vez, venceu licitação e firmou contrato para gerir o empreendimento.

Por contrato, América e o governo precisam aprovar alterações no projeto original.

O clube alerta ainda que a concessionária perdeu, em 2014, o direito de explorar as áreas próximas ao vestiário, exatamente onde estão sendo erguidas as estruturas metálicas. Segundo Lasmar, a LuArenas tinha dois anos, a partir da assinatura do contrato, para apresentar projeto de exploração daquele espaço, o que não foi feito. Com isso, por contrato, a área teria voltado ao controle do estado.

”Além da falta de licenças e da falta de autorizações, a área onde está sendo montada a arquibancada não pertence mais ao concessionário. Desde que eles assumiram a operação, tinham dois anos para apresentar um projeto de melhor aproveitamento daquela área circunvizinha ao vestiário, submeter determinado projeto à aprovação do América e do estado. Só que eles não fizeram isso dentro do prazo (até 2014) e perderam o direito de explorar aquela área. Essa área voltou ao controle do estado. Aquela área não integra mais o contrato de concessão. A obra naquela espaço ofende o direito público (governo) e o direito privado (América)”, disse Lasmar.

Construir para, depois, aprovar

O ex-presidente considerou uma afronta o argumento da LuArenas de que a instalação da arquibancada antes mesmo de obter as autorizações visa acelerar o processo de regulação. “É algo inédito. A obra é clandestina, perigosa, quase uma armadilha, pois está sendo montada sem o devido acompanhamento, sem licenças de impacto ambiental. Qualquer obra em BH passa pela secretaria de regulação urbana, e requer um processo demorado. É como se um vizinho construísse no seu lote e só depois pedisse o seu aval”, questionou.

Alinhado com o atual conselho de administração do América, composto por nove presidentes, Paulo Lasmar lembrou que o clube não é contrário à execução de melhorias no Independência. “O clube é a favor de maior rentabilidade da operação, mas dentro da lei, e sem desrespeito. O concessionário chegou a declarar que tinha aprovação do América, o que nunca existiu. No mesmo dia em que houve uma reunião com o Paulo Assis (superintendente), enfiou duas carretas dentro do estádio e começou a montar as estruturas nas condições que já expus. O estado já notificou a operadora, também está indignado pela forma como tudo isso está sendo conduzido. É inaceitável”.

Na semana passada, em entrevista ao Superesportes, o diretor executivo da LuArenas, Bruno Balsimelli, chegou a declarar que tinha autorização da cúpula americana para tocar as obras de ampliação. Em vídeo, Marco Antônio Batista, membro do conselho administrativo do América, disse que processou Balsimelli por "difamação e por colocar a minha idoneidade, o meu caráter, a minha reputação em cheque perante a sociedade". O dirigente garante que o clube nunca assinou positivamente pela ampliação.

Já Paulo Lasmar lembra que, qualquer autorização formal do clube passa por votação no Conselho Deliberativo e pelo Conselho Consultor, formado por ex-presidentes. Esse protocolo visa preservar o patrimônio do clube. “Primeiro, ninguém do clube aprovou. Segundo, no América, ninguém toma decisões isoladamente. Qualquer decisão desse porte passa pelos dois conselhos. Esse processo levaria ao menos 20 dias”.

Rompimento de contrato com a LuArenas

A ação que tenta paralisar a obra na Justiça é apenas o primeiro passo a ser dado pelo América. Num segundo momento, o clube estuda outras medidas contra a concessionária. No entanto, um eventual rompimento do contrato só poderia partir do estado, de quem a LuArenas obteve a concessão. “O América não tem contrato com a BWA/LuArenas, quem tem é o estado. Logo, é o estado que tem legitimidade para tomar essa decisão”, esclareceu Paulo Lasmar.

Na segunda-feira, o governo de Minas Gerais se manifestou em nota informando que notificou a concessionária. “O Governo do Estado de Minas Gerais teve ciência, na última semana, das intervenções iniciadas no estádio pela concessionária. Informamos, ainda, que a concessionária já foi notificada pelo governo, visto que o contrato de concessão celebra que é necessária a autorização do Poder Concedente para a realização de qualquer ação que possa modificar as condições estruturais da Arena Independência. A administração estadual aguarda da concessionária a apresentação do projeto e das licenças dos órgãos de segurança competentes, bem como da Prefeitura Municipal de Belo Horizonte”.

Até a apresentação do projeto ao Grupo Consultivo da Arena Independência (GCAI), formado por três representantes do governo (gestor do contrato de concessão), dois do América (proprietário da arena) e um da Federação Mineira de Futebol, a LuArenas informou que não se manifestará oficialmente.